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Dec. Mun. Salvador/BA 29.600/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.600 de 02.04.2018

DOM-Salvador: 03.04.2018

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso II do art. 2º, o art. 4º, o § 2º do art. 5º, o inciso I do art. 8º, o art. 9º, o art. 12º e o § 2º do art. 19 do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - agente cultural proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que apresente projeto cultural;

Artigo 4º (...)

A Comissão de Avaliação de Projetos Culturais - CAPC, deverá ser integrada por servidores da Administração Municipal, por membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e representantes da sociedade civil do setor cultural e da iniciativa privada, que deverá avaliar e aprovar os projetos culturais a ela apresentados.

Artigo 5º (...)

§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC indicar seus representantes, escolhidos entre seus membros da representação da sociedade ( continua ... )

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