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Dec. Mun. Rio Branco/AC 281/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 281 de 28.03.2018

DOM-Rio Branco: 03.04.2018

(Altera o Decreto nº 96/2015, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 96, de 04 de fevereiro de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

CONSIDERANDO o princípio da simetria, entre as normas jurídicas do município com as normas do sistema federativo, respeitando sempre o estabelecido pela própria Constituição Federal;

CONSIDERANDO o entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, através das orientações enunciadas nas Súmulas 70, 232 e 547;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela assegurada à Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e o caput do artigo 7º, Decreto nº 96, de 04 de fevereiro de 2015:

"Artigo 7º (REVOGADO);

§ 1º. (REVOGADO);

§ 2º. (REVOGADO);

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de março de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 135º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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