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IN SMF/Porto Velho - RO 3/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 13.03.2018

DOM-Porto Velho: 02.04.2018

Normatiza procedimentos para revalidação de Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e de Não Incidência de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar rotinas administrativas e estabelecer as melhores práticas e procedimentos no processamento dos pedidos de revalidação de Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a revalidação de Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados de Não Incidência de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, a serem concedidos em caráter permanente, com prazo de validade indeterminado, a requerimento do interessado, em substituição àqueles expedidos com prazo de validade determinado, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 1º, da Resolução nº 009/2017/GAB/SEMFAZ, de 13 de junho de 2017.

Art. 2º Estabelecer os procedimentos para a formalização, instrução e tramitação dos processos administrativos, cujos pleitos versem sobre pedidos de revalidação dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

CAPÍTULO I
DA REVALIDAÇÃO DOS CERTIFICADOS DECLARATÓRIOS DE IMUNIDADE E DE NÃO INCIDÊNCIA DE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 3º Entende-se como Revalidação para fins de aplicação desta Instrução Normativa, a emissão de novo Certificado Declaratório em reconhecimento de Imunidade Tributária ou de Não Incidência das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia em substituição àqueles emitidos com prazo de validade determinado.

§ 1º. Os Certificados Declaratórios de Imunidade e de Não Incidência de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, revalidados, serão emitidos a requerimento do interessado, com prazo de validade indeterminado.

§ 2º. Somente poderão ser objetos dos pedidos da revalidação a que se refere o caput deste artigo, àqueles certificados, cujo benefício da imunidade ou da não incidência das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, tenham sido concedidos com prazo de validade determinado, expedidos pelo período quinquenal nos termos das ( continua ... )

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