NPF CRE - PR 29/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 02.04.2018
DOE-PR: 03.04.2018
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de março de 2018 é de 0,53% (cinquenta e três centésimos por cento).
2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 02 de abril de 2018.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA ( continua ... )
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