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Port. PG - DF 170/18 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 170 de 27.03.2018

DO-DF: 03.04.2018

Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.


A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, considerando o que dispõem os arts. , I e II, 4º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, bem como o art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores dos patamares para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos seguintes termos:

I - para R$ 384,17 o patamar para inscrição em dívida ativa dos créditos tributários ou não tributários, consolidado por devedor (art. 4º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015);

II - para R$ 16.464,29 o patamar para dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consolidado por devedor (art. 1º, I, da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015); e

III - para R$ 5.488,10, o patamar para dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de todos os demais créditos tributários ou não tributários, consolidado por devedor (art. 1º, II, da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido ( continua ... )

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