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Port. Sec. Faz. - MA 109/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 109 de 27.03.2018

DOE-MA: 27.03.2018

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM nº 01/2018.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM Nº 01/2018, anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990 e Lei Estadual nº 5.599 de 24 de dezembro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 27 de março de 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Secretaria de Estado da Fazenda
Procedimento Operacional PadrãoAprovado em: /03/2018

_________________________________

Secretário de Estado da Fazenda

POP/IPM 01/2018
Cálculo do Índice de Participação dos Municípios
( continua ... )

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