Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 108 de 27.03.2018 ((Desconsidera, para efeito de c�lculo dos �ndices de Participa��o dos Munic�pios, os

Port. Sec. Faz. - MA 108/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 108 de 27.03.2018

DOE-MA: 27.03.2018
(Desconsidera, para efeito de c�lculo dos �ndices de Participa��o dos Munic�pios, os lan�amentos relativos �s Notas Fiscais no Livro Registro de Sa�das Valor Cont�bil da DIEF.)

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais; com base no disposto no Inciso VII do � 1� do Art. 27 da Lei 7.799 de 19 de dezembro de 2002,
Considerando a necessidade de apurar os valores adicionados e respectivos coeficientes de participa��o dos munic�pios de forma consistente,
RESOLVE:
Art. 1� Desconsiderar, para efeito de c�lculo dos �ndices de Participa��o dos Munic�pios, os lan�amentos relativos �s Notas Fiscais no Livro Registro de Sa�das Valor Cont�bil da DIEF, das Inscri��es abaixo enumeradas, que divergem dos valores efetivos constantes no Banco de Dados da SEFAZ, nos casos a seguir relacionados.

Munic�pio Inscri��o Estadual Data Emiss�o N�mero Documento Sa�da Valor Cont�bil Registro Sa�da DIEF Valor a Considerar
P. Lumiar 125224206 14/08/17 8 26.471.565,00 264.716,56
P. Lumiar 125109440 20/08/17 4 11.150.400,00 111.504,00

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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