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Port. Sec. Faz. - MA 108/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 108 de 27.03.2018

DOE-MA: 27.03.2018

(Desconsidera, para efeito de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios, os lançamentos relativos às Notas Fiscais no Livro Registro de Saídas Valor Contábil da DIEF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; com base no disposto no Inciso VII do § 1º do Art. 27 da Lei 7.799 de 19 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de apurar os valores adicionados e respectivos coeficientes de participação dos municípios de forma consistente,

RESOLVE:

Art. 1º Desconsiderar, para efeito de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios, os lançamentos relativos às Notas Fiscais no Livro Registro de Saídas Valor Contábil da DIEF, das Inscrições abaixo enumeradas, que divergem dos valores efetivos constantes no Banco de Dados da SEFAZ, nos casos a seguir relacionados.

MunicípioInscrição EstadualData EmissãoNúmero Documento SaídaValor Contábil Registro Saída DIEFValor a Considerar
P. Lumiar12522420614/08/17826.471.565,00264.716,56
P. Lumiar12510944020/08/17411.150.400,00111.504,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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