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Res. PREVIC 27/17 - Res. - Resolução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 27 de 06.12.2017

D.O.U.: 03.04.2018

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14 e 17 do Regimento Interno e com fundamento nos arts. e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 27 ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2017, resolveu:

Capítulo I
Da Obrigatoriedade

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, na contratação de serviços de auditoria independente para fins de demonstrações contábeis, devem observar o disposto nesta resolução.

Art. 2º As demonstrações contábeis das EFPC, inclusive notas explicativas, devem ser auditadas por auditor independente.

Art. 3º As EFPC devem contratar auditor independente, pessoa física ou jurídica, registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e que atendam aos requisitos mínimos fixados nesta resolução e nas normas complementares da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc que disponham sobre o tema.

Capítulo II
Da Responsabilidade das EFPC

Art. 4º As EFPC devem fornecer tempestivamente ao auditor independente todos os dados, informações e condições necessárias para o efetivo desempenho na prestação de seus serviços, bem como a Carta de Responsabilidade da Administração, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

Parágrafo único. A responsabilidade das EFPC e dos prestadores de serviços pelas informações contidas nas demonstrações contábeis ou outras fornecidas não exime o auditor independente da responsabilidade relativa à elaboração dos relatórios requeridos nesta resolução nem o desobriga da adoção de adequados procedimentos de auditoria.

Art. 5º As EFPC devem designar diretor responsável pela contabilidade para responder, junto à Previc, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor.

Parágrafo único. O diretor responsável pela contabilidade será responsabilizado pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em ( continua ... )

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