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Res. PREVIC 26/17 - Res. - Resolução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 26 de 13.09.2017

D.O.U.: 03.04.2018

Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e os arts. e do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, torna público que o Conselho, em sua 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, resolveu:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC que desejem adotar transações remotas no relacionamento com seu público-alvo, deverão observar o disposto nesta Resolução.

§ 1º. A EFPC deverá oferecer alternativa não remota a fim de garantir a plena acessibilidade às transações disponibilizadas.

§ 2º. É vedado tratamento discriminatório de qualquer natureza em razão da utilização de transação não remota.

Art. 2º Para efeitos desta norma, considera-se:

I - Transação remota: qualquer operação à distância envolvendo o uso de plataforma digital que requeira manifestação expressa do público-alvo perante a EFPC, incluindo as seguintes:

a) Adesão: ato voluntário e formal de filiação de proponente a plano de benefícios operado por EFPC;

b) Alteração: qualquer modificação das opções disponibilizadas ao participante ou assistido, em decorrência do regulamento do plano de benefícios, sem alteração das regras e condições, incluindo:

1. a opção pelo instituto do autopatrocínio; e

2. a opção pelo instituto do benefício proporcional ( continua ... )

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