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Res. PREVIC 25/17 - Res. - Resolução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 25 de 13.09.2017

D.O.U.: 03.04.2018

Dispõe sobre as operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e os arts. e do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, torna público que o Conselho, em sua 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, resolveu:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º As operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar - EFPC observarão o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:

I - entidade de origem, EFPC que administra o plano de benefícios a ser objeto da transferência de gerenciamento;

II - entidade de destino, EFPC que receberá o plano de benefícios decorrente da transferência de gerenciamento;

III - data de comunicação, aquela em que o patrocinador comunica formalmente à entidade de origem e à de destino a intenção de transferir o gerenciamento do plano de benefícios;

IV - plano de transferência, pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino, que conterá o que deve ser observado para viabilizar a transferência de gerenciamento;

V - data de protocolo, aquela em que a entidade de origem protocola o requerimento de transferência na Superintendência ( continua ... )

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