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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.916/18 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.916 de 28.03.2018

DOM-Niterói: 29.03.2018

(Regulamenta a Lei nº 3.288/2017, que dispõe sobre o licenciamento de microcervejarias artesanais no Município e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei 3.288/2017 e dispõe sobre o licenciamento de microcervejarias artesanais no Município e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Niterói, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, decreta:

Art. 1º Para fins exclusivos de enquadramento na Lei 3.288 de 10 de maio de 2017, considera-se:

I - Maquinaria industrial que não gere produção em larga escala, assim considerada a produção anual igual ou inferior a 3.000.000 (três milhões) de litros;

II - A geração de ruídos, bem como emissões atmosféricas, que não estejam em desacordo com a legislação ambiental, urbanística e de posturas vigentes no local de instalação da microcervejaria;

III - Geração de tráfego, mediante observância às normas de carga e descarga, bem como eventual necessidade de contemplação de vagas de estacionamento, em consonância com a legislação urbanística e de postura;

Art. 2º A obtenção do alvará definitivo deverá observar as normas gerais vigentes para licenciamento das atividades não industriais, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 3.288, em estrita observância às qualificações da pessoa jurídica requerente, bem como de eventuais peculiaridades da atividade, caso venha acrescer atividades secundárias ou complementares às constantes no artigo 1º da Lei 3.288/2017.

§ 1º. Para as atividades de microcervejarias artesanais previstas no presente decreto, deverá ser emitida a licença ambiental única, prevista na Lei Municipal 2.602/2008, sempre que o Impacto Ambiental for classificado como insignificante ou baixo, ficando o requerente interessado responsável pelas declarações e demais ( continua ... )

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