Decreto do Estado de Roraima n� 24.914-E de 27.03.2018 (Altera o Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Dec. Est. RR 24.914-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima n� 24.914-E de 27.03.2018

DOE-RR: 27.03.2018
Altera o Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribui��o que lhe confere o Art. 62, inciso III da Constitui��o Estadual.
CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior efici�ncia na aplica��o da legisla��o tribut�ria estadual.
DECRETA:
Art. 1� Ficam revogados os artigos 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7�, 8�, 9�, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23 e os anexos do Decreto n� 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
Art. 2� O Art. 26, do Decreto 22.349-E de 29 de dezembro de 2016 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 26. Ficam revogadas:
Se��o XVIII do Cap�tulo II do T�tulo III do Livro Segundo;
Se��o XXII do Cap�tulo II do T�tulo III do Livro Segundo;
Se��o XXVI do Cap�tulo II do T�tulo III do Livro Segundo."
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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