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Dec. Est. RR 24.914-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 24.914-E de 27.03.2018

DOE-RR: 27.03.2018



A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23 e os anexos do Decreto nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Art. 2º O Art. 26, do Decreto 22.349-E de 29 de dezembro de 2016 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Ficam revogadas:

Seção XVIII do Capítulo II do Título III do Livro Segundo;

Seção XXII do Capítulo II do Título III do Livro Segundo;

Seção XXVI do Capítulo II do Título III do Livro Segundo."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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