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Res. SEDACTEL - RS 2/18 - Res. - Resolução Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do estado do Rio Grande do Sul nº 2 de 27.03.2018

DOE-RS: 29.03.2018

Estabelece procedimentos para projetos desportivos e paradesportivos financiados pelo Pró-esporte RS LIE - Lei de incentivo ao esporte, prejudicados em razão de indisponibilidades do sistema eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte - PRÓ-ESPORTE RS, instituído pela Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.743, de 02 de outubro de 2017 e alterações.

Considerando os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos desportivos e paradesportivos do Pró-esporte RS LIE - Lei de incentivo ao esporte, definidos através da Instrução Normativa nº 03/2017.

Considerando a previsão contida no parágrafo único do art. 4º do Decreto 53.743/2017 de que "A Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer providenciará um sistema informatizado com b anco de dados corporativo para a operacionalização do PRÓESPORTE/RS, o qual deverá permitir:

I - a modernização e a racionalização dos serviços;

II - o aumento da transparência e o gerenciamento dos processos;

III - o controle interno com cruzamento de dados informatizados;

IV - a garantia de maior produtividade, segurança, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos; e V - o acompanhamento público de todas as fases de tramitação dos processos e de sua execução.".

Considerando que está sendo desenvolvido, em parceria com a PROCERGS, o sistema informatizado.

Considerando que, a partir de 16 de novembro de 2017, os projetos começaram a ser inscritos.

Considerando que os módulos do sistema estão sendo disponibilizados na medida em que são concluídos.

Considerando que os proponentes tiveram dificuldades para cumprir as exigências previstas na legislação em razão da indisponibilidade de algumas funções no sistema eletrônico.

Considerando que o sistema eletrônico tem apresentado algumas inconsistências, o que tem prejudicado os andamentos dos processos.

Considerando que nem todos os casos são passíveis de procedimentos alternativos, conforme prevê o ( continua ... )

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