x
x
x
Res. SEDACTEL - RS 1/18 - Res. - Resolução Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 27.03.2018

DOE-RS: 29.03.2018

Estabelece procedimentos para projetos culturais financiados pelo Pró-cultura RS LIC - Lei de incentivo a cultura, prejudicados em razão da interrupção na liberação dos recursos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Sistema Unificado de Apoio e Fomento as Atividades Culturais - Pró-cultura RS, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 02 de dezembro de 2010 e alterações.

Considerando os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos culturais do Pró-cultura RS LIC - Lei de incentivo a cultura, definidos através de Instruções Normativas.

Considerando a suspensão, por determinação da Secretaria de Estado da Fazenda - ofício nº 718/2017-GSF, ocorrida em 06/11/2017, em razão da Lei Federal Complementar nº 160 de 07/08/2017, de todos os atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vinculados ao ICMS, até que seja celebrado Convênio de que trata a referida Lei.

Considerando que, em razão da suspensão, a Sedactel ficou impossibilitada de validar as Cartas de Habilitação de Patrocínio dos projetos culturais financiados por meio do Pró-cultura RS LIC - Lei de incentivo a cultura.

Considerando que, somente, a partir da publicação do Decreto nº 53.915, de 8 de fevereiro de 2018, foi retomado o processo de validação dos benefícios fiscais referentes aos patrocínios realizados para os projetos financiados pelo Prócultura RS LIC - Lei de incentivo a cultura.

Considerando os transtornos gerados aos projetos culturais aprovados com captação, que pode ter prejudicado o cronograma previsto para o recebimento dos recursos.

Considerando a instabilidade gerada junto aos patrocinadores, que pode ter prejudicado as tratativas em andamento para captação de recursos de projetos aprovados.

Considerando as limitações para apropriação dos benefícios fiscais, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?