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Port. Sec. Faz. - MT 45/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 45 de 22.03.2018

DOE-MT: 28.03.2018

Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, publicada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1º, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único. Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3º Fica mantida, até 30 de junho de 2018, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria nº 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE 26/12/2017).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a ( continua ... )

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