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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 20/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 12.03.2018

DOE-PA: 02.04.2018

Altera e acrescenta dispositivos a RESOLUÇÃO Nº 030, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 12 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido, o art. 2-A à RESOLUÇÃO Nº 030, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.543.021-1, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as saídas internas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.543.021-1."

Art. 2º O Anexo I da Resolução de nº 030, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.543.021-1, de matérias primas, passa a vigorar conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Sala de Reunião da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 12 de março de ( continua ... )

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