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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 19/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 12.03.2018

DOE-PA: 02.04.2018

Altera e acrescenta dispositivos a RESOLUÇÃO Nº 031, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FERTITEX AGRO FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 12 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido, o art. 2-A à RESOLUÇÃO Nº 031, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FERTITEX AGRO FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.479.470-8, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as saídas internas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa FERTITEX AGRO FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.479.470-8."

Art. 2º O Anexo I da Resolução de nº 031, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FERTITEX AGRO FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.479.470-8, de matérias primas, passa a vigorar conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 3º O Anexo II da Resolução de nº 031, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FERTITEX AGRO

FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.479.470-8, de máquinas e equipamentos, passa a vigorar conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Sala de Reunião da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 12 de março de ( continua ... )

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