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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 15/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 12.03.2018

DOE-PA: 02.04.2018

Altera e acrescenta dispositivos à RESOLUÇÃO Nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 12 de março de 2018,

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o Processo o processo SEDEME nº 2018/68354;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da RESOLUÇÃO Nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento) calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, correspondente às saídas, internas e interestaduais, dos produtos fabricados neste Estado pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.255.417-3 e nº 15.429.160-6.";

II - o caput do art. 3º:

"Artigo 3º Ficam isentas do pagamento ICMS as aquisições de máquinas e equipamentos, destinados ao ativo imobilizado da empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, constantes do Anexo I e II, ( continua ... )

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