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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 12/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 12.03.2018

DOE-PA: 02.04.2018

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa M. J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 12 de março de 2018;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/537205, de 13 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas de couro destinado a industrialização pela empresa M. J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.219.041-4.

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata o caput será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 65,3% (sessenta e cinco inteiros e três décimos por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais do produto wet blue e dos sub ( continua ... )

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