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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 11/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 12.03.2018

DOE-PA: 02.04.2018

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa GILVAN DE P. SILVA - EIRELI.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável a Indústria do Pescado;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.489, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável a Indústria do Pescado;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 12 de março de 2018;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/544135, de 07 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas com pescados, destinados ao processo de industrialização GILVAN DE P. SILVA - EIRELI, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.230.258-1.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa GILVAN DE P. SILVA - EIRELI, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.230.258-1, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos ( continua ... )

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