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Lei Mun. Vargem-SC 788/18 - Lei do Município de Vargem-SC nº 788 de 19.03.2018

DOM-Vargem: 19.03.2018

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Escrita fiscal Eletrônica no âmbito da municipalidade, e dá outras providências.


Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito deste município, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NF-E o documento emitido e armazenado eletronicamente por intermédio de sistema informatizado do Município, conforme definido em Decreto do Poder Executivo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de interesse fazendário em meio exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei o Poder Executivo regulamentará mediante Decreto as normas relativas ao uso e emissão da NF-E em todos os aspectos pertinentes, fixando cronograma para inicialização do seu uso, podendo estipular prazos diversos em face da natureza dos serviços e das circunstâncias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica.

§ 1º No prazo máximo de um ano a contar da publicação da regulamentação tratada no caput estará vedado o controle físico de notas fiscais no âmbito deste município, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei.

§ 2º Caso expressamente previsto em regulamento do Poder Executivo, os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NF-E, nos termos de eventual regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3 ( continua ... )

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