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LC Mun. Vargem-SC 75/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem-SC nº 75 de 27.09.2017

DOM-Vargem: 27.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


Milena Andersen Lopes Becher, Prefeito Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput e os incisos X, XIV e XVII do Art. 53 da Lei Complementar nº 017 de 2005, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista disposta no art. 49 da Lei Complementar nº 017 de 2005 e da tabela nº 2, de alíquotas correspondentes do ISSQN, anexa;"

Art. 2º São incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e os §3º, §4º e §5º no Art. 53 da Lei Complementar nº 017 de 2005, com a seguinte redação:

"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista disposta no art. 49 da Lei Complementar nº 017 de 2005 e na tabela nº 2, de alíquotas correspondentes do ISSQN, ( continua ... )

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