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Dec. Mun. Vargem-SC 869/18 - Dec. - Decreto do Município de Vargem-SC nº 869 de 23.01.2018

DOM-Vargem: 23.01.2018

Fixa o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).


A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 800 da Lei Complementar nº 17/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o novo valor unitário da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal em R$ 2,50 (Dois reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 23 de janeiro de 2018.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e ( continua ... )

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