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LC Mun. Sobral/CE 57/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 57 de 14.03.2018

DOM-Sobral: 14.03.2018

Revoga Lei Complementar nº 046, de 15 de março de 2016, que concedeu incentivo fiscal para empresas do seguimento de call center, no imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN e no imposto predial e territorial urbano - IPTU, na forma que indica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 046, de 15 de março de 2016, que concedeu incentivo fiscal para empresas do seguimento de CALL CENTER, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Ficam revogados todos os benefícios fiscais anteriormente concedidos, relativos ao ISS, que se encontrem em desacordo com o §1º, do artigo 8-A, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 3º Ficam revogados o art. 4º, art. 5º, art. 10 e art. 11, da Lei Municipal nº 1595, de 01 dezembro de 2016.

Art. 4º Ficam revogadas a Lei nº 1145, de 04 de abril de 2012, a Lei nº 1156, de 24 de maio de 2012 e a Lei nº 1355, de 03 de abril de 2014.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA

GOMES JÚNIOR, em 14 de março de 2018.

CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO

PREFEITA MUNICIPAL EM ( continua ... )

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