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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.389/17 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.389 de 19.12.2017

DOM-Presidente Getúlio: 19.12.2017

(Altera dispositivos das Lei Complementares nºs 2.384/2017 e 1.913/2001, que tratam dos tributos municipais.)


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 2.384/2017, que altera dispositivo na lista de serviços do artigo 210 da Lei Complementar nº 1.913/2001, e ANEXO I da Lei Complementar nº 2.384/2017, passando o item 14.05 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 210. (...)

14 - (...)

(...)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 210 da Lei Complementar nº 1.913/2001, o parágrafo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidirá sobre os serviços constantes do item 14.05 da lista de serviços integrante da Lei Complementar Federal nº 157 recepcionados por esta lei, desde que os objetos, mercadorias ou qualquer outros bens, sejam destinados ao uso ou consumo do encomendante."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Presidente Getúlio., em 19 de dezembro de 2017.

IVO ADAMI

Presidente da Câmara Em ( continua ... )

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