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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.384/17 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.384 de 03.10.2017

DOM-Presidente Getúlio: 03.10.2017

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.913, de 21 de dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário do município de Presidente Getúlio.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui e altera dispositivos na Lista de Serviços do Art. 210, da Lei Complementar nº 1.913, de 21 de dezembro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 210. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

(...)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 2 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (incluído através da Lei Complementar Federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016)

(...)

6 - (...)

(?)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (incluído através da Lei Complementar Federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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