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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 462/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 462 de 10.11.2016

DOM-Rio Bonito: 10.11.2016

Fixa o valor da UFIR-RB para o exercício de 2017.


SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 562, da Lei Complementar nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 1880 de 23 de outubro de 2013, em seu artigo 8º,

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFIR-RB - Unidade Fiscal de Referência do Município de Rio Bonito, instituído pela Lei Complementar nº 1.168 de 19 de dezembro de 2003, para o exercício de 2017, será de R$ 3,2186 (três reais, dois mil cento e oitenta e seis milésimos de centavos), tendo como base de reajuste o índice IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 7,8739% e apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado do mês de novembro de 2015 até outubro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio Bonito, 10 de novembro de 2016.

SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeita ( continua ... )

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