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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 68/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 68 de 01.12.2017

DOM-Rio Bonito: 01.12.2017

Fixa o valor da UFIR-RB para o exercício de 2018.


JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 562, da Lei Complementar nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 1880 de 23 de outubro de 2013, em seu artigo 8º,

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFIR-RB - Unidade Fiscal de Referência do Município de Rio Bonito, instituído pela Lei Complementar nº 1.168 de 19 de dezembro de 2003, para o exercício de 2018, será de R$ 3,3055 (três reais, três mil e cinquenta e cinco milésimos de centavos), tendo como base de reajuste o índice IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 2,7013% e apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado do mês de novembro de 2016 até outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Rio Bonito, 1º de dezembro de 2017.

JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES

Prefeito ( continua ... )

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