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Dec. Mun. Batatais/SP 3.557/18 - Dec. - Decreto do Município de Batatais/SP nº 3.557 de 02.01.2018

DOM-Batatais: 02.01.2018

Dispõe sobre prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Autônomos.


JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.:

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2018, nos termos da Lei nº 2.367, de 27 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), será o seguinte:

PARCELAVENCIMENTO
0128/02/2018
0231/03/2018
0330/04/2018
0431/05/2018
0530/06/2018
0631/07/2018
0731/08/2018
0830/09/2018
0931/10/2018
1030/11/2018
1115/12/2018
1228/12/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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