Dec. Mun. Batatais/SP 3.557/18 - Dec. - Decreto do Município de Batatais/SP nº 3.557 de 02.01.2018

DOM-Batatais: 02.01.2018

Dispõe sobre prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Autônomos.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.:

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2018, nos termos da Lei nº 2.367, de 27 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), será o seguinte:

PARCELA VENCIMENTO 01 28/02/2018 02 31/03/2018 03 30/04/2018 04 31/05/2018 05 30/06/2018 06 31/07/2018 07 31/08/2018 08 30/09/2018 09 31/10/2018 10 30/11/2018 11 15/12/2018 12 28/12/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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