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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 6.088/18 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 6.088 de 09.03.2018

DOM-Quatro Barras: 09.03.2018

Altera o Decreto nº 5894/2017 que "Dispõe sobre o recolhimento de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2018 e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras,

DECRETA:

Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 1º do Decreto 5894/2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 20 de abril de 2018." (NR)

Art. 2º Altera o Art. 2º do Decreto 5894/2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 10 de abril de 2018." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 09 de março de 2018.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito ( continua ... )

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