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Port. ALF/CORUMBÁ 52/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ nº 52 de 28.03.2018

D.O.U.: 02.04.2018

Delega competência em caráter geral às chefias da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS - ALF/COR/MS.


 
Esa Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 15 de 12.02.2019.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 4.832, de 26 de dezembro de 2017, publicada no DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2018, combinada com o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU nº 196, de 11 de outubro de 2017 e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, alinhados com o princípio da eficiência e do interesse público, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Seções e de Equipe e aos seus respectivos substitutos, isolada ou simultaneamente, para a prática dos seguintes atos relativos a assuntos de sua área de atuação:

I - assinar ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de suas competências originais ou delegadas;

II - emitir intimações, editais e outros expedientes destinados a contribuintes, versando sobre matérias de suas competências originais ou delegadas;

III - decidir sobre fixação dos períodos de férias de seus subordinados;

IV - manifestar-se sobre pleitos de contribuintes na área de sua competência;

V - remeter ao arquivo da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, para arquivamento, processos e documentação não processual, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, ( continua ... )

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