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Res. BACEN 4.649/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.649 de 28.03.2018

D.O.U.: 02.04.2018

Dispõe sobre a prestação de serviços por parte de instituições financeiras a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2018, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolveu:

Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços:

I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - emissão de boletos de pagamento;

III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição;

IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e

V - Documento de Crédito (DOC).

§ 1º. O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição.

§ 2º. A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços.

§ 3º. Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do ( continua ... )

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