Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 51 de 18.05.2011 (Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 185, de 30 de agosto de 2010, que

Port. SIGAT - TO 51/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 51 de 18.05.2011

DOE-TO: 23.05.2011
Altera a Portaria Sefaz/SGT 185, de 30 de agosto de 2010, que disp�em sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e).

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere a Portaria Sefaz n� 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� Ficam exclu�dos os itens 50 e 271 do Anexo �nico � Portaria Sefaz/SGT n� 185, de 30 de agosto de 2010, nos termos dos processos: 2010/9540/503286 e 2011/6670/500106.

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ IE MUNIC�PIO
50 ASSIS XAVIER DA SILVA ME 38.136.339/0001-92 29.035.868-0 ARAGUAINA
271 T C DE ARRUDA GANDRA 01.138.340/0001-46 29.056.301-1 COLINAS DO TOCANTINS

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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