Lei Complementar do Munic�pio de Nil�polis/RJ n� 138 de 08.03.2018 (Altera dispositivos da Lei Complementar n� 63/2004, com nova reda��o dada pela Lei Complementar

LC Mun. Nil�polis/RJ 138/18 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Nil�polis/RJ n� 138 de 08.03.2018

DOM-Nil�polis: 09.03.2018
Altera dispositivos da Lei Complementar n� 63/2004, com nova reda��o dada pela Lei Complementar n� 135/2017, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal.

A C�MARA MUNICIPAL DE NIL�POLIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O Anexo �nico da Lei Complementar n� 63 de 21 de dezembro de 2004 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Nil�polis com nova reda��o dada pela Lei Complementar 135, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguintes altera��es:
"(...)
V - (...)

Figura1
"
Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a contar do dia 1� de janeiro de 2018.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Prefeito Municipal de Nil�polis, 08 de mar�o de 2018.

FARID ABR�O ( continua ... )

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