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LC Mun. Nilópolis/RJ 138/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 138 de 08.03.2018

DOM-Nilópolis: 09.03.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 63/2004, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário do Município de Nilópolis com nova redação dada pela Lei Complementar 135, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"(...)

V - (...)

Veja a Imagem
Figura1

"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Nilópolis, 08 de março de 2018.

FARID ABRÃO ( continua ... )

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