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Lei Mun. Assaí/PR 1.577/17 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.577 de 06.12.2017

DOM-Assaí: 06.12.2017

Revoga no âmbito da Lei Complementar 001/2004, por via de Declaração de Inconstitucionalidade as Taxas de Expediente, Taxa de Limpeza Pública por metro linear de Testada e Taxa de Conservação de vias e Logradouros Públicos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas no âmbito da Lei Complementar 001/2004 (Código Tributário Municipal - CTM), por força do reconhecimento de inconstitucionalidade as seguintes taxas previstas no ANEXO IV:

I - TAXA DE EXPEDIENTE;

II - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA POR METRO LINEAR DE TESTADA;

III - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

Acacio Secci

Prefeito Municipal

Sergio Yoshitomo Kian

Chefe de ( continua ... )

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