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LC Mun. Caucaia/CE 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 50 de 31.10.2017

DOM-Caucaia: 31.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 23.01.2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que trata do Código Tributário do Município de Caucaia e dá outras providências.


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