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LC Mun. Chapecó/SC 611/18 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 611 de 20.02.2018

DOM-Chapecó: 26.02.2018

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os itens 10.09 e 10.10 da TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, constando do artigo 152 da Lei nº 170 de 20 de outubro de 1983, passando a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

ITENSDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSVALOR FIXO POR MÊS EM UFRMALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
10SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.00002,00%
10.10Distribuição de bens de terceiros.10.00002,00%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de ( continua ... )

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