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Edital Notif. SMF Marechal Cândido Rondon-PR 2/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Fazenda de Marechal Cândido Rondon-PR nº 2 de 27.02.2018

DOM-Marechal Cândido Rondon: 02.03.2018

Edital de Notificação de Lançamento da TVFR - Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, bem como serviços de transportes coletivos de passageiros (taxi e ônibus), TVs - Taxa Vigilância Sanitária e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo para o exercício de 2018.


O Município de Marechal Cândido Rondon, através da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do art. 40, inciso II do Código Tributário Municipal e demais dispositivos concernentes, NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES DO LANÇAMENTO DA TVFR - TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR, DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS (TAXI E ÔNIBUS), TVS - TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, a fim de oportunizar eventual IMPUGNAÇÃO informando ainda que os prazos e condições para o seu recolhimento são as seguintes:

I - PRAZOS DE VENCIMENTO

b) Os vencimentos da cota única e 03 (três) parcelas com base no decreto nº 335/2017.

II - FORMAS DE PAGAMENTO TVFR/TVS/ISSQN FIXO:

a) A TVFR/TVS/ISSQN FIXO - relativos ao Exercício de 2018, poderá ser efetuado de (02) Duas formas distintas, à Vista com 10% de Desconto e parcelado em (03) Três Vezes não terá Desconto, obedecendo às seguintes datas de Vencimentos:

a) Cota Única: 10 de Abril de 2018 (com desconto).

Em (03) Vezes sem desconto;

b) Primeira parcela: 10 de Abril de 2018;

c) Segunda parcela: 10 de Maio de 2018;

d) Terceira parcela: 10 de Junho de 2018

Parágrafo único. Os Descontos a que se referem a TVFR/TVS/ISSQN FIXO, serão específicos para os tributos referentes ao exercício de 2018.

III - As informações referentes ao lançamento tributário estão disponíveis para consulta na rede mundial de computadores (INTERNET) no endereço eletrônico: www.mcr.pr.gov.br, no Departamento de Tributação localizado no Paço Municipal, bem como no carnê de ( continua ... )

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