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Dec. Mun. Camaçari/BA 6.844/18 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.844 de 09.02.2018

DOM-Camaçari: 09.02.2018

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN até o dia 16 de fevereiro de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com lastro no art. 143, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 16 de fevereiro de 2018 o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correlato ao mês de janeiro de 2018.

Art. 2º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, permanece inalterada para os meses subsequentes, seguindo o artigo 5º do Decreto nº 6.801/2017, que estabelece o Calendário Fiscal de 2018.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA

PREFEITO

RENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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