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Dec. Mun. Bom Jesus da Lapa/BA 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA nº 1 de 02.01.2018

DOM-Bom Jesus da Lapa: 10.01.2018

Fixa percentual de atualização Os tributos, rendas, preços públicos, multas dos valores unitários padrão de terreno e de construção para vigorar no exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA - BA, no uso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, rendas, preços públicos, multas, Valores Unitários Padrão de Terrenos e de Construção e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa serão atualizados, para o exercício de 2018, mediante aplicação do fator 1,0249 (um vírgula zero dois quatro nove).

Art. 2º Fica fixado em R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos), o valor mínimo de cada parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA - BA, 02 de Janeiro de 2018.

Eures Ribeiro Pereira

Prefeito Municipal

Victor Hugo Souza Batista

Secretário Municipal de Administração

Marcos José de Sousa Costa

Secretario Municipal de ( continua ... )

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