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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 7.661/18 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 7.661 de 26.02.2018

DOM-Mogi Mirim: 28.02.2018

Dispõe sobre dilação de prazo para pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Serviço - FIXO/2018, e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que os contribuintes ao serem notificados do referido tributo, o vencimento da primeira parcela será eminente;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela de Imposto Sobre Serviço (ISS) - Fixo/2018, com vencimento impresso no documento de arrecadação em 28/02/2018, para a data de até 31/03/2018.

Art. 2º Fica a Secretaria de Finanças autorizada a oficiar a Caixa Econômica Federal de Mogi Mirim, informando sobre a presente pertinência para que toda rede de seus representantes estejam preparados para a operação deste recebimento.

Art. 3º Após a data redimensionada pelo art. 1º deste Decreto, se não quitada a primeira parcela, retorna à incidência de multa e juros moratórios com base no vencimento original do documento de arrecadação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Prefeitura de Mogi Mirim, 26 de fevereiro de 2 018.

CARLOS NELSON BUENO

Prefeito ( continua ... )

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