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Dec. Mun. Bertioga/SP 2.910/18 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.910 de 15.02.2018

DOM-Bertioga: 15.02.2018

Prorroga a data de pagamento da quota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, exercício 2018.


Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que até a presente data muitos contribuintes não receberam os carnês postados nos Correios referentes à Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO do exercício 2018 e, objetivando não causar prejuízos aos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto prorroga-se a data de pagamento da quota única e da primeira parcela do Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, exercício 2018, para o dia 28 de fevereiro de 2018, mantidos inalterados os demais vencimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 15 de fevereiro de 2018. (PA nº 9421/14)

Engº Caio Matheus

Prefeito do ( continua ... )

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