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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.178/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.178 de 09.03.2018

DOM-Fortaleza: 22.03.2018

Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício de 2018, referente à Cota Única com desconto de 7,5%, e da segunda parcela, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 291 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de oportunizar aos contribuintes o pagamento do IPTU do exercício de 2018, com o desconto de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), especialmente em virtude de mudança operacional na forma de disponibilização dos boletos do referido imposto, que doravante passam a ser emitidos, exclusivamente, via internet.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício de 2018, referente à Cota Única com desconto de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) e da segunda parcela, para o dia 16 de março de 2018.

Parágrafo único. Ficam inalterados os vencimentos da Cota Única com desconto de 5% (cinco por cento), e demais parcelas mensais, que permanecem com vencimento até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, de abril a dezembro de 2018.

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º deste Decreto está condicionado, na forma do disposto no § 1º do art. 826 do Regulamento do Código Tributário Municipal, ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - à quitação, ao parcelamento regular ou à existência das demais modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios anteriores do imóvel objeto do desconto; e

II - à atualização dos dados cadastrais do imóvel objeto do desconto e do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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