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Dec Mun. Salvador/BA 29.591/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.591 de 28.03.2018

DOM-Salvador: 28.03.2018

Obs.: Ed. Extra

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 6º e o art. 9º-A no Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. Não se aplica o disposto no caput e seu inciso I, quando houver parte incontroversa do lançamento. " (NR)

"Artigo 9º-A O contribuinte que optar pela quitação, na forma do art. 5º da Lei nº 9.306/2017, deverá protocolar pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

I - certificado de titularidade de Transferência do Direito de Construir, expedida pela SEDUR em 2018, em nome do sujeito passivo do IPTU que consta no cadastro da SEFAZ;

II - indicação do número da(s) inscrição(ões) imobiliária(s) beneficiárias;

III - CPF do proprietário ou responsável atual do imóvel, quando se tratar de pessoa física;

IV - contrato social e última alteração, CNPJ, RG e CPF do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;

V - RG e CPF do procurador e instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos quando houver representação legal;

VI - documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, podendo ser certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública e Contrato de Compra e Venda.

§ 1º. Os valores de débitos do contribuinte serão apurados pela SEFAZ na forma do ( continua ... )

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