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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.170/18 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.170 de 28.03.2018

DOM-São Paulo: 29.03.2018

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 58.041, de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos , e 28 do Decreto nº 58.041, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XI - termo de responsabilidade de realização de projeto cultural: documento assinado com a Secretaria Municipal de Cultura pelo proponente que tiver seu projeto aprovado;

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 2º. A aplicação do disposto no "caput" e no § 1º deste artigo não poderá resultar em alíquota real sobre a respectiva base de cálculo inferior a 2% (dois por cento), por incidência, em conformidade com o artigo 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003." (NR)

"Artigo 28. A remuneração dos membros da Comissão Julgadora de Projetos será realizada considerando a quantidade de pareceres técnicos elaborados, a frequência das reuniões e a complexidade das tarefas executadas, conforme ato a ser expedido pelo Secretário Municipal de Cultura.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar, anualmente, até 1% (um por cento) dos seus recursos para o pagamento a que se refere o "caput" deste artigo, com fundamento no § 1º do artigo 15 da Lei nº 15.948, de 2013." (NR) ( continua ... )

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