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Res. PGM SBC-SP 1/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 1 de 01.03.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 29.03.2018

Regulamenta, em âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos Judicializados - RDCCJ.


LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador Geral do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 86, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 7º, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.804, de 1999,

Considerando a necessidade aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa Municipal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS

Art. 1º O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos Judicializados - RDCCJ consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização da cobrança da Dívida Ativa Municipal, observados critérios de economicidade e racionalidade, visando aumentar o índice de recuperação dos créditos sujeitos à cobrança pelo rito preconizado pela Lei Federal nº 6.830, de 1980.

Art. 2º Para efeito do quanto dispõe a presente Resolução, entende-se como crédito fazendário judicializado aquele devidamente inscrito em dívida ativa, e que esteja em cobrança por intermédio de Execução Fiscal em trâmite perante o Poder Judiciário.

Art. 3º Somente poderão se sujeitar ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos Judicializados - RDCCJ as execuções fiscais que não contenham impugnação do devedor, ou qualquer forma de defesa à cobrança.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS DO REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS

Art. 4º São objetivos do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos Judicializados - RDCCJ:

I - aferição do grau de recuperabilidade do crédito, levando em conta o valor do crédito e tempo de tramitação da ação judicial, para priorização daqueles que apresentem maiores chances de recuperação;

II - mapeamento de situações processuais para andamento de forma massificada;

III - andamento processual de forma compassada com o Poder Judiciário;

IV - direcionamento do fluxo de cobrança, com racionalização dos recursos humanos, logísticos e tecnológicos;

V - utilização de instrumentos extrajudiciais de cobrança como forma de reforço à execução fiscal já proposta;

VI - redução da quantidade de execuções fiscais em tramitação, com alocação da força de trabalho nas atividades que representem efetiva perspectiva de arrecadação; e

VII - utilização de recursos já disponíveis, inclusive convênios com entidades dotadas de expertise, para otimização da cobrança, sem custo adicional ao Ente Municipal. ( continua ... )

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