x
x
x
Res. SF/SBC - SP 6/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 6 de 27.03.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 29.03.2018

Altera a Resolução GSF nº 39, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e para os prestadores dos serviços 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal nº 1.802 de 26 de dezembro de 1969, na forma que especifica.


JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23, inciso II da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando que ainda não está disponível o leiaute estabelecido no § 1º do art. 3º da Resolução GSF nº 39, de 28 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução GSF nº 39, de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Excepcionalmente, para as competências janeiro a julho do exercício de 2018, a obrigação acessória referida no art. 2º desta Resolução deverá ser realizada no formato simplificado e conterá as seguintes informações:

(...)

§ 2º. O leiaute estabelecido no § 1º deste artigo será disponibilizado até 31 de julho de 2018.

(...)

Artigo 4º A partir da competência agosto do exercício de 2018 os prestadores de serviços de que trata esta Resolução ficam obrigados a realizar a Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e no formato completo que conterá as informações definidas no leiaute disponibilizado nos termos do § 2º do art. 3º desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?