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Dec. Est. BA 18.116/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.116 de 29.12.2017

DOE-BA: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta e etano.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º A partir de 02/04/2018, fica reduzida a base de cálculo nas saídas internas e nas entradas decorrentes de importação do exterior com nafta e etano, de forma que a carga tributária incidente de 18% (dezoito por cento) passe a ser de 6,0% (seis por cento), podendo ser mantido integralmente o crédito fiscal relativo às entradas e aos serviços tomados vinculados a essas operações.

Art. 2º Fica sem efeito a alteração procedida no inciso V do art. 1º do Decreto nº 18.085, de 21 de dezembro de 2017, permanecendo em vigor o benefício fiscal nos termos vigentes no inciso XL do caput do art. 266 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, até 01/04/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2017.

RUI COSTA Governador

Bruno Dauster Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da ( continua ... )

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