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Res. SEESP - MG 38/17 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais nº 38 de 17.11.2017

DOE-MG: 18.11.2017

Altera a Resolução SEESP nº 31/2016, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 7 de janeiro de 2016, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


O Secretário de Estado de Esportes no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 3º da Resolução SEESP nº 31, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Município, por meio do Prefeito ou do Secretário Municipal responsável pela área de esportes, deverá indicar um servidor público do quadro de pessoal da Prefeitura, para atuar como Gestor Esportivo Municipal no âmbito do ICMS Esportivo.

§ 1º. O Gestor Esportivo Municipal é o responsável pelo cadastro, atualização e veracidade de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do Município no ICMS Esportivo, por meio do Sistema de Informação ICMS Esportivo, disponibilizado pela SEESP no endereço eletrônico icms.esportes.mg.gov.br,

§ 2º. O Gestor Esportivo Municipal indicado deverá se cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo, por meio do preenchimento do Formulário de Registro do Gestor Esportivo Municipal emitido pelo Sistema, o qual deverá ser impresso, assinado pelo próprio Gestor Esportivo Municipal e assinado e carimbado pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal responsável pela área de esportes no Município.

§ 3º. Para validação da SEESP, o Formulário de Registro do Gestor Esportivo Municipal, devidamente assinado e carimbado, deverá ser digitalizado e inserido no Sistema de Informação ICMS Esportivo, acompanhado da respectiva cópia do documento de identidade (RG) e comprovante de cadastro de pessoa física (CPF) do Gestor Esportivo Municipal e do Prefeito ou do Secretário Municipal responsável pela área de ( continua ... )

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