Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 30 de 28.03.2018 ((Altera os Anxs. 1 e 3 da Portaria SF n� 190/2011, que disp�e sobre as regras referentes �

Port. Sec. Faz. - PE 30/18 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 30 de 28.03.2018

DOE-PE: 29.03.2018
(Altera os Anxs. 1 e 3 da Portaria SF n� 190/2011, que disp�e sobre as regras referentes � gera��o e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informa��o, livros e demais informa��es fiscais, disciplinadas no Decreto n� 34.562/2010).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II da cl�usula segunda do Conv�nio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a dispensar o cumprimento de obriga��es acess�rias pela organiza��o n�o governamental Amigos do Bem - Institui��o Nacional Contra a Fome e a Mis�ria no Sert�o Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n� 190, de 30.11.2011, que disciplina as obriga��es tribut�rias relativas � utiliza��o do Sistema de Escritura��o Cont�bil e Fiscal - SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - e Doc,
RESOLVE:
Art. 1� Os Anexos 1 e 3 da Portaria SF n� 190, de 30.11.2011, passam a vigorar conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 da presente Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secret�rio da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF N� 030/2018
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF N� 190/2011
CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZA��O DO SISTEMA DE ESCRITURA��O CONT�BIL E FISCAL - SEF
(ART. 2�)

ITEM DESCRI��O VIG�NCIA (PER�ODO FISCAL)( continua ... )

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