Port. Sec. Faz. - PE 30/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 30 de 28.03.2018
DOE-PE: 29.03.2018
(Altera os Anxs. 1 e 3 da Portaria SF nº 190/2011, que dispõe sobre as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562/2010).O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - e Doc,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos 1 e 3 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passam a vigorar conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 030/2018 "ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 190/2011
CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - SEF
(ART. 2º)