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Port. Sec. Faz. - PE 30/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 30 de 28.03.2018

DOE-PE: 29.03.2018

(Altera os Anxs. 1 e 3 da Portaria SF nº 190/2011, que dispõe sobre as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562/2010).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - e Doc,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 3 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passam a vigorar conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 030/2018

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 190/2011

CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - SEF

(ART. 2º)

ITEMDESCRIÇÃOVIGÊNCIA (PERÍODO FISCAL)( continua ... )

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